{"id":707,"date":"2015-10-05T16:26:15","date_gmt":"2015-10-05T16:26:15","guid":{"rendered":"http:\/\/apacame.org.br\/site\/?page_id=707"},"modified":"2015-10-05T16:56:34","modified_gmt":"2015-10-05T16:56:34","slug":"legislacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/revista\/mensagem-doce-n-133-setembro-de-2015\/legislacao\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa
\nMAPA N\u00ba 16 DE 23\/06\/2015<\/h1>\n

Publicado no DO em 24 jun 2015<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Estabelece, em todo o territ\u00f3rio nacional, as normas espec\u00edficas de inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de produtos de origem animal, referente \u00e0s agroind\u00fastrias de pequeno porte<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A Ministra de Estado da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere os incisos I e II, par\u00e1grafo \u00fanico, art. 87, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 7\u00ba do Anexo do Decreto n\u00ba 5.741, de 30 de mar\u00e7o de 2006, e, ainda, a necessidade de instituir medidas que normatizem a agroindustrializa\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal nos estabelecimentos de pequeno porte,<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Resolve:<\/b><\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Estabelecer, em todo o territ\u00f3rio nacional, as normas espec\u00edficas de inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de produtos de origem animal, referente \u00e0s agroind\u00fastrias de pequeno porte.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As atividades previstas no caput devem observar as compet\u00eancias e as normas relacionados ao Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com \u00e1rea \u00fatil constru\u00edda de at\u00e9 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instala\u00e7\u00f5es para:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – abate ou industrializa\u00e7\u00e3o de animais produtores de carnes;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – processamento de pescado ou seus derivados;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – processamento de leite ou seus derivados;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – processamento de ovos ou seus derivados; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V – processamento de produtos das abelhas ou seus derivados;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba As normas espec\u00edficas relativas \u00e0 defesa agropecu\u00e1ria servir\u00e3o de refer\u00eancia para todos os servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, para:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – produ\u00e7\u00e3o rural para a prepara\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o ou armazenagem dom\u00e9stica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficar\u00e1 dispensada de registro, inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organiza\u00e7\u00f5es ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – na agroindustrializa\u00e7\u00e3o realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organiza\u00e7\u00f5es, inclusive quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estruturais e de controle de processo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar e suas organiza\u00e7\u00f5es ou pequeno produtor rural que os produz fica permitida conforme normas espec\u00edficas a serem publicadas em ato complementar do MAPA em 90 (noventa) dias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das normas espec\u00edficas previstas no caput est\u00e1 condicionada ao risco m\u00ednimo de veicula\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de pragas e doen\u00e7as regulamentadas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria respeitar\u00e3o os seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – a inclus\u00e3o social e produtiva da agroind\u00fastria de pequeno porte;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – harmoniza\u00e7\u00e3o de procedimentos para promover a formaliza\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria da agroind\u00fastria de pequeno porte; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei n\u00ba 11.598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto n\u00ba 3.551, de 4 de agosto de 2000, na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas altera\u00e7\u00f5es, na Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, e no Decreto n\u00ba 7.358, de 17 de novembro de 2010;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – transpar\u00eancia dos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V – racionaliza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e requisitos de registro sanit\u00e1rio dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – integra\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos junto aos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades referentes ao registro sanit\u00e1rio dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exig\u00eancias, na perspectiva do usu\u00e1rio;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VII – razoabilidade quanto \u00e0s exig\u00eancias aplicadas;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VIII – disponibiliza\u00e7\u00e3o presencial e\/ou eletr\u00f4nica de orienta\u00e7\u00f5es e instrumentos para o processo de registro sanit\u00e1rio dos estabelecimentos, produtos e r\u00f3tulos; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IX – fomento de pol\u00edticas p\u00fablicas e programas de capacita\u00e7\u00e3o para os profissionais dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para atendimento \u00e0 agroind\u00fastria familiar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba A inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de que trata a presente instru\u00e7\u00e3o normativa podem ser executadas de forma permanente ou peri\u00f3dica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Dar-se-\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o de forma permanente nos estabelecimentos durante as atividades de abate das diferentes esp\u00e9cies animais de abate, compreendendo os animais dom\u00e9sticos de produ\u00e7\u00e3o, os animais silvestres e ex\u00f3ticos criados em cativeiros ou provenientes de \u00e1reas de reserva legal e de manejo sustent\u00e1vel.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos demais estabelecimentos abrangidos por esta instru\u00e7\u00e3o normativa a inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de forma peri\u00f3dica.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as a\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter natureza prioritariamente orientadoras, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orienta\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias com linguagem acess\u00edvel ao empreendedor.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o, observando o risco sanit\u00e1rio, independentemente das condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do im\u00f3vel em que est\u00e1 instalado, podendo ser inclusive anexo a resid\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O registro de unidades de processamento, dos produtos e da rotulagem, quando exclusivo para a venda ou fornecimento direto ao consumidor final de pequenas quantidades, inclusive a retalho, ser\u00e1 efetivado de forma simplificada por um instrumento que ser\u00e1 disponibilizado na p\u00e1gina do servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte ser\u00e3o necess\u00e1rios os seguintes documentos:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – requerimento
\nde registro;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – laudo de an\u00e1lise microbiol\u00f3gica da \u00e1gua;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – apresenta\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ, respeitando o que for pertinente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – croqui das instala\u00e7\u00f5es na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de \u00f3rg\u00e3os governamentais ou privados;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V – licenciamento ambiental, de acordo com Resolu\u00e7\u00e3o do Conama no 385\/2006;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – alvar\u00e1 de licen\u00e7a e funcionamento da prefeitura; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VII – atestado de sa\u00fade dos trabalhadores.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Depois de cumpridas as exig\u00eancias previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, o estabelecimento receber\u00e1 o certificado de registro para o seu funcionamento de acordo com sua atividade industrial.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade, deve ser acrescentada classifica\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o principal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma \u00e1rea industrial, em depend\u00eancias diferentes ou n\u00e3o, e pertencente ou n\u00e3o \u00e0 mesma raz\u00e3o social, ser\u00e1 concedido a classifica\u00e7\u00e3o que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a constru\u00e7\u00e3o isolada de depend\u00eancias que possam ser comuns.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 concedido apenas um certificado de registro \u00e0 mesma firma ou CNPJ, localizados em \u00e1rea comum.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba As agroindustriais de pequeno porte seguir\u00e3o caracter\u00edsticas gerais definidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte podem ser multifuncionais, inclusive numa mesma sala, sendo permitido o modelo de abate estacion\u00e1rio, com equipamentos simples, no qual o abate do animal ou lote seguinte s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o t\u00e9rmino das opera\u00e7\u00f5es e etapas de processamento da carca\u00e7a do animal ou lote anterior, com as opera\u00e7\u00f5es de processamento e inspe\u00e7\u00e3o realizadas em ponto fixo, respeitadas as particularidades de cada esp\u00e9cie, inclusive quanto \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O abate de diferentes esp\u00e9cies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado desde que haja instala\u00e7\u00f5es e equipamentos adequados para a correspondente finalidade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o do abate previsto no \u00a7 2\u00ba deve estar evidenciada a completa segrega\u00e7\u00e3o entre as diferentes esp\u00e9cies e seus respectivos produtos durante todas as etapas do processo, respeitadas as particularidades de cada esp\u00e9cie, inclusive quanto \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O p\u00e9-direito das instala\u00e7\u00f5es deve facilitar troca de ar e a claridade, permitir adequada instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos e nas salas de abate dever\u00e1 ter altura suficiente para as carca\u00e7as penduradas manterem dist\u00e2ncia m\u00ednima de 50 cent\u00edmetros do teto e do piso.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os estabelecimentos abrangidos por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, devem dispor de uma unidade de sanit\u00e1rio\/vesti\u00e1rio para estabelecimento com at\u00e9 10 (dez) trabalhadores, considerando os familiares e os contratados, podendo ser utilizado sanit\u00e1rio j\u00e1 existente na propriedade, desde que n\u00e3o fiquem a uma dist\u00e2ncia superior \u00e0 40 (quarenta) metros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Fica permitido o uso de equipamentos simples, de multifuncionalidade, considerando:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

I – o pr\u00e9-resfriamento de carnes e pescados poder\u00e1 ser efetuado com \u00e1gua gelada ou \u00e1gua com gelo, com renova\u00e7\u00e3o da \u00e1gua;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

II – as instala\u00e7\u00f5es de frio industrial poder\u00e3o ser supridas por balc\u00e3o de resfriamento, refrigerador, congelador e freezer, ou outro mecanismo de frio;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – o uso de mesa para depila\u00e7\u00e3o ou esfola e eviscera\u00e7\u00e3o, funil de sangria e outros em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 trilhagem a\u00e9rea;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

IV – o uso de bombonas e outros recipientes exclusivos e identificados para depositar sub-produtos n\u00e3o-comest\u00edveis ou res\u00edduos, retirados das \u00e1reas de trabalho quantas vezes forem necess\u00e1rias de forma a impedir a contamina\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

V – o uso de bombonas e outros recipientes exclusivos e identificados para depositar produtos e sub-produtos comest\u00edveis; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

VI – o envase em sistema semiautom\u00e1tico ou similar do leite pasteurizado para o consumo direto.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Os perfis agroindustriais, elaborados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, servir\u00e3o de refer\u00eancia para a implanta\u00e7\u00e3o e registro sanit\u00e1rio de estabelecimentos de produtos de origem animal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.
\nO reconhecimento dos perfis agroindustriais pelo servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o registro do estabelecimento, conforme definido nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de fornecer condu\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamento dos funcion\u00e1rios do servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o; de disponibilizar instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, sala e outros materiais para o trabalho de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, assim como material, utens\u00edlios e subst\u00e2ncias espec\u00edficas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laborat\u00f3rios.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 10. No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o respons\u00e1vel t\u00e9cnico poder\u00e1 ser suprido por profissional t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3os governamentais ou privado ou por t\u00e9cnico de assist\u00eancia t\u00e9cnica, exceto agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 11. Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, ser\u00e3o expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informa\u00e7\u00f5es previstas para o r\u00f3tulo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 12. O tr\u00e2nsito de mat\u00e9rias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.
\n\u00c9 permitido o transporte de mat\u00e9rias-primas e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame isot\u00e9rmico, em ve\u00edculos sem unidade frigor\u00edfica instalada, em dist\u00e2ncia percorrida at\u00e9 o m\u00e1ximo de duas horas, desde que mantida a temperatura adequada a cada tipo de produto, em todo o percurso at\u00e9 o local de entrega.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 13. Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, r\u00f3tulos e servi\u00e7os, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, conforme definido na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 14. Para a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos t\u00e9cnicos de identidade e qualidade para os produtos de origem animal ser\u00e1 respeitada a especificidade da agroind\u00fastria de pequeno porte.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 15. A Secretaria de Defesa Agropecu\u00e1ria do MAPA publicar\u00e1 em 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, em ato complementar, o detalhamento das normas para as diversas cadeias produtivas, dos procedimentos e demais normas necess\u00e1rias para a instala\u00e7\u00e3o e registro de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para a agroind\u00fastria de pequeno porte, produtos e rotulagem, considerando a especificidade da agroind\u00fastria de pequeno porte.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Ato complementar referente ao processamento de leite ou seus derivados dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte ser\u00e1 publicado em 60 (sessenta) dias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 16. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

K\u00c1TIA ABREU<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o Normativa MAPA N\u00ba 16 DE 23\/06\/2015 Publicado no DO em 24 jun 2015 Estabelece, em todo o territ\u00f3rio nacional, as normas espec\u00edficas de inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":595,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"pmpro_default_level":"","_price":"","_stock":"","_tribe_ticket_header":"","_tribe_default_ticket_provider":"","_tribe_ticket_capacity":"0","_ticket_start_date":"","_ticket_end_date":"","_tribe_ticket_show_description":"","_tribe_ticket_show_not_going":false,"_tribe_ticket_use_global_stock":"","_tribe_ticket_global_stock_level":"","_global_stock_mode":"","_global_stock_cap":"","_tribe_rsvp_for_event":"","_tribe_ticket_going_count":"","_tribe_ticket_not_going_count":"","_tribe_tickets_list":"[]","_tribe_ticket_has_attendee_info_fields":false,"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"class_list":["post-707","page","type-page","status-publish","hentry","pmpro-has-access"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/707"}],"collection":[{"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=707"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/707\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":710,"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/707\/revisions\/710"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/595"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}