{"id":5158,"date":"2022-09-29T20:22:15","date_gmt":"2022-09-29T20:22:15","guid":{"rendered":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/?page_id=5158"},"modified":"2022-09-29T20:22:15","modified_gmt":"2022-09-29T20:22:15","slug":"artigo-3","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/revista\/mensagem-doce-n-168-setembro-de-2022\/artigo-3\/","title":{"rendered":"Artigo"},"content":{"rendered":"

A import\u00e2ncia dos Contratos Agr\u00e1rios na Apicultura<\/h1>\n

Leandro de Arantes Basso – Advogado. S\u00f3cio do escrit\u00f3rio LSPQ Advogados. P\u00f3s-graduado em Direito Agr\u00e1rio e do Agroneg\u00f3cio. Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Agr\u00e1rio da OAB\/SP, subse\u00e7\u00e3o Pinheiros. Associado APACAME.<\/p><\/blockquote>\n

\"Foto-1-A<\/a>Segundo dados do IBGE dos mais de 5 milh\u00f5es de estabelecimentos agropecu\u00e1rios levantados pelo Censo Agropecu\u00e1rio 2017, cerca de 1,5% representam produtores sem \u00e1rea, sendo que destes, 4,5% s\u00e3o de apicultores1. Referida constata\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de se buscar dentro desse contexto condi\u00e7\u00f5es seguras para o empreendimento ap\u00edcola, isto porque, sendo de terceiros a propriedade utilizada para instala\u00e7\u00e3o dos api\u00e1rios, n\u00e3o parece conveniente ao apicultor e apicultora negligenciarem um m\u00ednimo formalismo para tal empreitada, haja vista o risco de todo o esfor\u00e7o mental, f\u00edsico e financeiro empregado ca\u00edrem por terra caso a \u00e1rea venha a ser requisitada por seu detentor antes do tempo m\u00ednimo planejado para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Acerca do arcabou\u00e7o jur\u00eddico pertinente ao tema, destacamos o Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504\/64) e o seu regulamento atrav\u00e9s do Decreto n\u00b0 59.566\/66, assim como a Lei 4.947\/66, que estabeleceu os regramentos para os contratos agr\u00e1rios, entendidos estes como \u201co ato jur\u00eddico decorrente do acordo de duas ou mais vontades, que tem por objeto o uso ou a posse tempor\u00e1ria da terra com a finalidade de nela ser exercida a atividade agr\u00e1ria\u201d2.<\/span><\/p>\n

Assim \u00e9 que, compreendia a apicultura como uma importante atividade agropecu\u00e1ria brasileira3, relevante pensarmos na utiliza\u00e7\u00e3o desses instrumentos em prol dos empreendimentos ap\u00edcolas, especialmente no que diz respeito aos chamados contratos t\u00edpicos, quais sejam, de arrendamento e parceria4, em raz\u00e3o da Lei estabelecer prazos m\u00ednimos para utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, que variam de 3 a 7 anos dependendo do tipo do contrato e da atividade empregada (Art. 13 do Decreto 59.566\/66). Nesse ponto, entendemos que cab\u00edvel para explora\u00e7\u00e3o da atividade ap\u00edcola o prazo contratual m\u00ednimo de 3 anos no caso de parceria, e de 5 anos no de arrendamento, desde que, evidentemente, indeterminados os prazos ou verbais os contratos de arrendamento5, ou ainda, n\u00e3o convencionados tais prazos nos casos de parceria6.<\/span><\/p>\n

Certo ainda, o estabelecimento legal de par\u00e2metros dos pre\u00e7os dos alugu\u00e9is no caso de arrendamento (Art. 17 do Decreto 59.566\/66), prefer\u00eancia ao arrendat\u00e1rio em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros no caso de sua renova\u00e7\u00e3o (Art.22 do Decreto 59.566\/66) e percentuais numa tabela que vai de 10% a 75% no caso das parcerias (Art. 35 do Decreto 59.566\/66).<\/span><\/p>\n

Somam-se aos contratos de arrendamento e parceria os denominados at\u00edpicos ou inominados, conforme previs\u00e3o contida no Art. 39 do Decreto 59.566\/66, \u201caos quais se aplicam as mesmas regras estabelecidas para os contratos agr\u00e1rios t\u00edpicos. O que importa \u00e9 que se verifique o uso ou a posse tempor\u00e1ria da terra. S\u00e3o exemplos desses contratos o comodato, a empreitada, o comp\u00e1scuo, o \u201ccamb\u00e3o\u201d, o \u201cfica\u201d etc\u201d7. No caso da apicultura, podemos pensar na instala\u00e7\u00e3o de col\u00f4nias para poliniza\u00e7\u00e3o de lavouras e pomares mediante remunera\u00e7\u00e3o dessa atividade por parte do contratante.<\/span><\/p>\n

De todo modo, qualquer que seja a forma do contrato, necess\u00e1rio ser observada sua fun\u00e7\u00e3o social interligada a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, obrigando-se assim a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e o dever de prote\u00e7\u00e3o da parte contratual mais fraca.<\/span><\/p>\n

\"Quadro-a-importancia\"<\/a><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/b><\/span><\/p>\n

https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/26409-apicultores-sao-quase-um-quarto-dos-produtores-sem-area-de-minas-gerais<\/a>, consultado em 11\/07\/22<\/span><\/p>\n

ARA\u00daJO, Telga de. Contrato agr\u00e1rio II. In: FRAN\u00c7A, R. Limongi (Coord.). Enciclop\u00e9dia Saraiva do Direito. 19. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1977. p. 169-189. p. 170-171.<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.researchgate.net\/publication\/320907746_A_cadeia_agroindustrial_da_apicultura<\/a>, acesso em 20\/07\/2021<\/span><\/p>\n

Decreto 59.566\/66: Art. 1\u00ba O arrendamento e a parceria s\u00e3o contratos agr\u00e1rios que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso tempor\u00e1rio da terra, entre o propriet\u00e1rio, quem detenha a posse ou tenha a livre administra\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel rural, e aquele que nela exer\u00e7a qualquer atividade agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agro – industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei n\u00ba 4.504 de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra – e art. 13 da Lei n\u00ba 4.947 de 6 de abril de 1966).<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-05\/direito-agronegocio-prazo-minimo-vigencia-contrato-arrendamento-rural<\/a>, acesso em 13\/07\/2022.<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-12\/direito-agronegocio-prazo-minimo-vigencia-contrato-parceria-rural?imprimir=1<\/a>, acesso em 13\/07\/2022.<\/span><\/p>\n

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agr\u00e1rio Brasileiro. 3\u00aa Ed \u2013 Goi\u00e2nia: AB, 1999, p.234.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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