{"id":1823,"date":"2017-04-18T01:12:47","date_gmt":"2017-04-18T01:12:47","guid":{"rendered":"http:\/\/apacame.org.br\/site\/?page_id=1823"},"modified":"2017-04-18T01:24:11","modified_gmt":"2017-04-18T01:24:11","slug":"legislacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/apacame.org.br\/site\/revista\/mensagem-doce-n-140-marco-de-2017\/legislacao\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio do Meio Ambiente
\nINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOV\u00c1VEIS<\/h1>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017<\/h3>\n

Suely Mara Vaz Guimar\u00e3es De Ara\u00fajo<\/p><\/blockquote>\n

A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso V, art. 23 do Anexo I ao Decreto n\u00b0 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA e art. 111 , VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM\/MMA n\u00ba 341 , de 31 de agosto de 20 I I;<\/span><\/p>\n

Considerando o disposto na Lei n\u00b0 7.802, de 11 de julho de 1989, art. 3\u00b0, \u00a7 6\u00b0, al\u00ednea “f”, combinado com disposto no Decreto n\u00ba 4.074, de 04 de janeiro de 2002, art. 2\u00b0, inciso I; art. 31, inciso VIII;<\/span><\/p>\n

Considerando a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o do item D.4 – “Abelhas” dos anexos IV e V da Portaria Ibama n\u00ba 84, de 15 de outubro de 1996, resolve:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Estabelecer diretrizes, requisitos e procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrot\u00f3xico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de que trata o caput restringir-se-\u00e1 aos ingredientes ativos ainda n\u00e3o registrados no Brasil em produtos t\u00e9cnicos, pr\u00e9-misturas ou formula\u00e7\u00f5es, aos ingredientes ativos submetidos \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o bem como a novos pleitos de produtos formulados \u00e0 base de ingredientes ativos que j\u00e1 tenham sido submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de risco para insetos polinizadores.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Os requerimentos de registro submetidos a este Instituto at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o avaliados com base nos dados e estudos j\u00e1 protocolados na data da submiss\u00e3o do pleito, podendo ser requeridas complementa\u00e7\u00f5es para produtos com indicativo de risco para polinizadores.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00b0 Para os fins dessa Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se:<\/span><\/p>\n

I- agente estressor: ingrediente ativo ou seu(s) metab\u00f3lito(s) e produto(s) de degrada\u00e7\u00e3o que potencialmente possa(m) causar um efeito adverso;<\/span><\/p>\n

II – avalia\u00e7\u00e3o de risco ambiental: processo que avalia a probabilidade de que um efeito ecol\u00f3gico adverso possa ocorrer, ou esteja ocorrendo, como resultado da exposi\u00e7\u00e3o a um ou mais agentes estressores;<\/span><\/p>\n

III – efeito: mudan\u00e7a no estado ou din\u00e2mica de um organismo, sistema ou popula\u00e7\u00e3o causada pela exposi\u00e7\u00e3o a um agente estressor;<\/span><\/p>\n

IV – efeito adverso: mudan\u00e7a na fisiologia, morfologia, crescimento, desenvolvimento, reprodu\u00e7\u00e3o, comportamento, tempo de vida de um organismo, sistema ou (sub)popula\u00e7\u00e3o que resulta em uma incapacidade funcional, ou incapacidade em compensar o estresse adicional, ou um aumento na susceptibilidade a outras influ\u00eancias;<\/span><\/p>\n

V – exposi\u00e7\u00e3o: quantidade do agente estressor presente no ambiente e que esteja dispon\u00edvel para entrar em contato com organismo(s) n\u00e3o-alvo;<\/span><\/p>\n

VI – gatilho: informa\u00e7\u00e3o quantitativa usada como refer\u00eancia para a tomada de decis\u00e3o ou que indica a necessidade de refinamento da avalia\u00e7\u00e3o de risco;<\/span><\/p>\n

VIl – matriz relevante para abelha: material por meio do qual as abelhas podem ser expostas a um agente estressor, por contato ou por via oral, tais como n\u00e9ctar, p\u00f3len e folhas;<\/span><\/p>\n

VIII – objetivo de prote\u00e7\u00e3o geral: reflete os valores da sociedade quanto a: o qu\u00ea proteger, onde proteger e durante quanto tempo proteger, de modo a guiar o desenvolvimento da avalia\u00e7\u00e3o de risco;<\/span><\/p>\n

IX – par\u00e2metro de toxicidade: resultado do teste de toxicidade que representa a medida do efeito;<\/span><\/p>\n

X – quociente de risco: raz\u00e3o entre a exposi\u00e7\u00e3o, em termos de concentra\u00e7\u00e3o do agente estressor no ambiente, e o par\u00e2metro de toxicidade desse agente;<\/span><\/p>\n

XI – reavalia\u00e7\u00e3o: rean\u00e1lise de ingrediente(s) ativo(s) em virtude de ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de riscos que desaconselhem o uso de produtos registrados ou quando o Pa\u00eds for alertado nesse sentido, por organiza\u00e7\u00f5es internacionais respons\u00e1veis pelo meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signat\u00e1rio de acordos;<\/span><\/p>\n

XII – risco: probabilidade de ocorr\u00eancia de um efeito adverso em um organismo, sistema ou (sub)popula\u00e7\u00e3o, em virtude da exposi\u00e7\u00e3o a um agente estressor, sob circunst\u00e2ncias determinadas;<\/span><\/p>\n

Xlll- risco aceit\u00e1vel: n\u00edvel de dano toler\u00e1vel frente aos objetivos de prote\u00e7\u00e3o, que depende das incertezas, de dados cient\u00edficos, ambientais, sociais, econ\u00f4micos e de fatores pol\u00edticos e tamb\u00e9m do benef\u00edcio que surge do uso do(s) ingrediente(s) ativo(s).<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00b0 S\u00e3o objetivos de prote\u00e7\u00e3o gerais a serem alcan\u00e7ados com a avalia\u00e7\u00e3o de risco de agrot\u00f3xicos para insetos polinizadores:<\/span><\/p>\n

I – proteger os insetos polinizadores e sua biodiversidade e<\/span><\/p>\n

II – garantir os servi\u00e7os ecossist\u00eam icos fornecidos por eles, incluindo o servi\u00e7o de poliniza\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o de produtos da col\u00f3nia (mel, pr\u00f3polis, cera, etc) e a provis\u00e3o de recursos gen\u00e9ticos.<\/span><\/p>\n

\"Anexo_01\"<\/a>Art. 4\u00b0 A avalia\u00e7\u00e3o de risco para abelhas ser\u00e1 dividida em fases, partindo da fase mais simples e conservadora e avan\u00e7ando para fases mais complexas e real\u00edsticas conforme a necessidade, seguindo o esquema constante do Anexo I.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00b0 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa complementa o item D.4 – “Abelhas” dos anexos IV e V da Portaria Ibama n\u00b0 84, de 15 de outubro de 1996, conforme o Anexo II.<\/span>\"Anexo_02\"<\/a><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os resultados dos estudos do Anexo II relativos ao produto t\u00e9cnico (PT), que sejam aceitos pelo lbama, ser\u00e3o utilizados para a an\u00e1lise de outros produtos a base do mesmo ingrediente ativo que estejam registrados ou produtos para os quais esteja sendo pleiteado registro, salvo se ainda estiverem sob prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O lbama tornar\u00e1 p\u00fablico quais ingredientes ativos j\u00e1 possuem dossi\u00ea completo para abelhas e os resultados dos estudos cujo prazo de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontre expirado.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00b0 A partir da fase 2 da avalia\u00e7\u00e3o de risco, conforme Anexo 1, a solicita\u00e7\u00e3o pelo lbama para apresenta\u00e7\u00e3o de estudos ser\u00e1 feita conforme as caracter\u00edsticas do ingrediente ativo e das indica\u00e7\u00f5es de uso do agrot\u00f3xico.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Quando se fizer necess\u00e1ria a gera\u00e7\u00e3o de estudo(s) de res\u00edduo em matriz(es) relevante(s) para abelhas para o refinamento da avalia\u00e7\u00e3o de risco, ser\u00e1 observado o seguinte:<\/span><\/p>\n

I – o estudo de res\u00edduo dever\u00e1 ser realizado no Brasil e preferencialmente com a(s) cultura(s) abrangida(s) na indica\u00e7\u00e3o de uso do produto;<\/span><\/p>\n

II – as culturas nas quais dever\u00e3o ser determinados res\u00edduos em matriz(es) relevante(s) para abelhas ser\u00e3o se lecionadas considerando o agrupamento estabelecido no Anexo III ;<\/span><\/p>\n

\"Anexo_03\"<\/a>III – caso a indica\u00e7\u00e3o de uso do produto contemple cultura n\u00e3o listada no Anexo III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada pelo lbama;<\/span><\/p>\n

IV – ser\u00e3o utilizados para os c\u00e1lculos de avalia\u00e7\u00e3o de risco agudo o valor m\u00e1ximo, e para o risco cr\u00f3nico, a m\u00e9dia di\u00e1ria de res\u00edduo do agente estressor encontrado por matriz relevante, por cultura e por modo de aplica\u00e7\u00e3o, resguardadas as situa\u00e7\u00f5es excepcionais, que ser\u00e3o tratadas caso a caso;<\/span><\/p>\n

V – nos casos em que a indica\u00e7\u00e3o de uso abranger mais de uma cultura de um mesmo grupo do Anexo III, o registrante dever\u00e1 fazer o estudo com pelo menos uma cultura do grupo, sendo que na escolha da cultura a ser utilizada no estudo dever\u00e1 ser observada a ordem de prioridade dentro do grupo, conforme disposto no Anexo III.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00b0 Poder\u00e1 ser utilizado resultado de estudo de res\u00edduo aprovado pelo Ibama para a avalia\u00e7\u00e3o de risco de produto(s) formulado(s) a base do mesmo ingrediente ativo, quando a cultura e o modo de aplica\u00e7\u00e3o forem os mesmos e a dose de ingrediente ativo recomendada seja igual ou menor \u00e0quela com a qual o estudo foi conduzido, podendo o produto em avalia\u00e7\u00e3o ser dispensado de apresentar estudo de res\u00edduo nas mesmas matrizes relevantes para abelhas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no I 0.603, de 17 de dezembro de 2002.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O valor apropriado de res\u00edduo presente em uma dada matriz poder\u00e1 ser adotado para outras culturas que perten\u00e7am ao mesmo grupo, conforme anexo III, observado o disposto no caput, enquanto dados da cultura espec\u00edfica n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O maior valor de res\u00edduo encontrado em uma dada matriz de uma cultura poder\u00e1 ser utilizado na avalia\u00e7\u00e3o de risco de outra cultura, pertencente ao mesmo grupo de culturas, conforme Anexo III, exceto se houver o dado para a cultura espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A a plica\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede que os registrantes aportem outros estudos.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00b0 O Ibama divulgar\u00e1 as culturas com informa\u00e7\u00f5es relativas a doses e modo de aplica\u00e7\u00e3o para os quais foram aportados estudos de res\u00edduos, contemplando o valor apropriado de res\u00edduo por matriz relevante para abelhas dos estudos considerados v\u00e1lidos e o prazo de prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/span><\/p>\n

Art. 10. Poder\u00e3o ser solicitados testes ou informa\u00e7\u00f5es adicionais aos previstos nessa norma, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Art. 11. Os estudos exigidos para a avalia\u00e7\u00e3o de risco dever\u00e3o ser conduzidos em Boas Pr\u00e1ticas de Laborat\u00f3rio e em Boas Pr\u00e1ticas Agr\u00edcolas em conson\u00e2ncia com as diretrizes e protocolos reconhecidos e com as orienta\u00e7\u00f5es do Ibama.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A crit\u00e9rio do lbama, dados e estudos ecotoxicol\u00f3gicos, gerados em laborat\u00f3rio, e j\u00e1 utilizados por outras ag\u00eancias governamentais poder\u00e3o ser utilizados na avalia\u00e7\u00e3o de risco ambiental de agrot\u00f3xicos para abelhas no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Ibama poder\u00e1 utilizar publica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em complementa\u00e7\u00e3o a um teste quando esta oferecer maior seguran\u00e7a para a tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente poder\u00e1 ser solicitado ou aceito pelo lbama estudo para o qual n\u00e3o exista protocolo definido ou que n\u00e3o tenha sido conduzido em Boas Pr\u00e1ticas de Laborat\u00f3rio, desde que os dados brutos do estudo sejam apresentados e seja poss\u00edvel a sua rastreabilidade.<\/span><\/p>\n

Art. 12. Quando for identificado que o(s) produto(s) oferece(m) risco para abelhas, nas condi\u00e7\u00f5es de uso pretendidas, em qualquer uma das fases da avalia\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser adotadas medidas de mitiga\u00e7\u00e3o visando descartar o risco ou reduzi-lo a n\u00edveis aceit\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se o risco n\u00e3o puder ser reduzido a um n\u00edvel aceit\u00e1vel, mesmo com a ado\u00e7\u00e3o de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado que o(s) produto(s), naquelas condi\u00e7\u00f5es de uso, causa(m) dano ao meio ambiente, nos termos do artigo 3\u00b0, \u00a7 6\u00ba, ail\u00ednea “f’ da Lei no 7 .802, de 1989, sendo aquele uso n\u00e3o autorizado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 O Ibama poder\u00e1 estabelecer a dose m\u00e1xima permitida de ingrediente ativo por \u00e1rea, em um determinado intervalo de tempo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 Caso a avalia\u00e7\u00e3o indique risco e o registrante ou o titular de registro n\u00e3o tenha interesse em prover os estudos necess\u00e1rios para o refinamento da avalia\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer medidas de mitiga\u00e7\u00e3o, os usos envolvidos n\u00e3o ser\u00e3o autorizados.<\/span><\/p>\n

Art.13. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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